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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Tutela Coletiva (8 questões)

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1.

Acerca da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
A) A ação civil pública destina-se exclusivamente à proteção do meio ambiente, não abrangendo outros direitos difusos e coletivos. B) Apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública. C) A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. D) A ação civil pública não admite a concessão de tutela provisória de urgência. E) A sentença proferida em ação civil pública produz efeitos apenas entre as partes do processo.
2.

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A) Direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. B) Os direitos coletivos em sentido estrito são aqueles de natureza divisível, de titularidade individual. C) Os direitos individuais homogêneos são direitos indivisíveis de titularidade indeterminada. D) O CDC não classifica os direitos transindividuais em categorias distintas. E) Os direitos difusos podem ser objeto de transação entre as partes litigantes.
3.

No que se refere à legitimidade ativa para a tutela coletiva, assinale a alternativa correta.
A) Qualquer cidadão possui legitimidade para propor ação civil pública. B) As associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor ou ao patrimônio artístico possuem legitimidade para propor ação civil pública. C) O Ministério Público não possui legitimidade para a tutela de direitos individuais homogêneos. D) Os entes federativos não possuem legitimidade para propor ação civil pública. E) A legitimidade para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.
4.

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa correta.
A) O inquérito civil é procedimento judicial de natureza contenciosa. B) O inquérito civil é presidido pelo juiz de direito competente para a ação civil pública. C) O inquérito civil é procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, presidido pelo Ministério Público, destinado a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. D) O inquérito civil é obrigatório para o ajuizamento da ação civil pública. E) O arquivamento do inquérito civil é decisão irrecorrível do membro do Ministério Público.
5.

Acerca do compromisso de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
A) O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Poder Judiciário. B) O TAC não possui eficácia de título executivo. C) Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D) O compromisso de ajustamento de conduta pode conter cláusula de renúncia ao direito material tutelado. E) O TAC impede a propositura de ação civil pública por qualquer legitimado.
6.

Sobre a coisa julgada nas ações coletivas, assinale a alternativa correta.
A) A coisa julgada na ação coletiva que tutela direitos difusos produz efeitos erga omnes, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. B) A coisa julgada nas ações coletivas produz efeitos apenas inter partes, tal como no processo individual. C) A sentença de improcedência por insuficiência de provas impede a propositura de nova ação coletiva por qualquer legitimado. D) A coisa julgada coletiva impede o ajuizamento de ações individuais pelos titulares do direito. E) A coisa julgada nas ações coletivas é regulada exclusivamente pelo CPC, sem regramento próprio.
7.

No que se refere à ação popular (Lei nº 4.717/1965), assinale a alternativa correta.
A) A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público. B) O Ministério Público não tem qualquer participação na ação popular. C) A ação popular destina-se exclusivamente à proteção do patrimônio público financeiro. D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. E) A ação popular pode ser proposta mesmo sem a comprovação da cidadania do autor.
8.

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos. B) O mandado de segurança coletivo não admite liminar. C) O mandado de segurança coletivo possui o mesmo rito e legitimidade do mandado de segurança individual. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. E) A impetração de mandado de segurança coletivo depende de autorização individual de cada membro da entidade.