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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Civil (10 questões)

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1.

Acerca da pessoa natural no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. B) A capacidade de fato é adquirida somente após os vinte e um anos de idade. C) Os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes, podendo praticar atos da vida civil com assistência. D) A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais ao menor de quatorze anos de idade. E) A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com a concepção e não com o nascimento.
2.

Sobre os negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é anulável. B) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. C) O erro substancial não constitui defeito do negócio jurídico, pois não interfere na manifestação de vontade. D) A simulação é vício do consentimento que torna o negócio jurídico meramente anulável. E) A coação moral irresistível não é considerada defeito do negócio jurídico no direito civil brasileiro.
3.

No que se refere à prescrição e à decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme previsão expressa do Código Civil. B) Os prazos de decadência legal podem ser renunciados pelas partes a qualquer tempo. C) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, os ausentes do País em serviço público e os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra. D) A decadência extingue a pretensão, enquanto a prescrição extingue o próprio direito. E) Todos os direitos são prescritíveis, sem qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.
4.

Acerca do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
A) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. B) Na obrigação alternativa, a escolha cabe sempre ao devedor, sem qualquer exceção. C) A obrigação solidária presume-se em qualquer relação obrigacional, independentemente de previsão legal ou contratual. D) O credor pode ser compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. E) A novação independe de consentimento do devedor, podendo ser realizada unilateralmente pelo credor.
5.

Sobre a responsabilidade civil, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A responsabilidade civil no Código Civil brasileiro é exclusivamente subjetiva, não havendo previsão de responsabilidade objetiva. B) A responsabilidade objetiva independe de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. C) O dano moral não é indenizável no direito civil brasileiro, limitando-se a reparação ao dano material. D) A culpa concorrente da vítima exclui totalmente a responsabilidade do autor do dano. E) O empregador nunca responde pelos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho.
6.

Acerca dos contratos em geral, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A liberdade de contratar é ilimitada, não encontrando restrição na função social do contrato. B) O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede qualquer exceção, mesmo em relação a terceiros beneficiários. C) O contrato de adesão não possui qualquer previsão no Código Civil, sendo regulado exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor. D) A resolução contratual por onerosidade excessiva aplica-se apenas aos contratos de execução instantânea. E) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
7.

No que se refere ao direito de família, assinale a alternativa correta.
A) O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, sendo vedado o divórcio no ordenamento brasileiro. B) O poder familiar é exercido exclusivamente pelo pai, cabendo à mãe apenas funções subsidiárias. C) O regime legal de bens no casamento, quando não houver pacto antenupcial, é o de comunhão universal de bens. D) A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, por decisão unilateral do adotante. E) A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
8.

Sobre o direito das coisas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A propriedade é um direito absoluto e ilimitado, não sujeito a qualquer restrição. B) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. C) O usucapião extraordinário exige prazo de vinte e cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição. D) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais. E) Os direitos reais de garantia não incluem a hipoteca, que é instituto exclusivamente obrigacional.
9.

Acerca do direito das sucessões, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A sucessão legítima é a única forma de transmissão causa mortis admitida no direito brasileiro. B) O cônjuge sobrevivente não é considerado herdeiro necessário, podendo ser excluído da herança por testamento. C) A renúncia da herança pode ser parcial, abrangendo apenas parte do quinhão hereditário. D) O testamento público deve ser lavrado por instrumento particular assinado por duas testemunhas. E) A legítima dos herdeiros necessários constitui a metade dos bens da herança.
10.

No que se refere à pessoa jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A) A pessoa jurídica de direito privado tem sua existência legal iniciada com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. B) As associações podem ter finalidade lucrativa, desde que distribuam os lucros entre seus associados. C) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sempre que houver insolvência da pessoa jurídica. D) As fundações são constituídas por atos inter vivos, nunca por testamento. E) A pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade jurídica independentemente de qualquer registro.