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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Administrativo (10 questões)

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1.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) O princípio da eficiência foi incluído no texto constitucional originário de 1988, sendo um dos princípios expressos desde a promulgação. B) O princípio da moralidade administrativa confunde-se integralmente com a moralidade comum, não possuindo conteúdo jurídico autônomo. C) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. D) O princípio da publicidade impede qualquer sigilo na Administração Pública, mesmo em assuntos de segurança nacional. E) O princípio da legalidade administrativa é idêntico ao princípio da legalidade aplicável aos particulares.
2.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) Todo ato administrativo é discricionário, cabendo ao administrador público ampla liberdade na escolha de seus elementos. B) A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo, que não comportam juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador. C) O ato administrativo nulo pode ser convalidado pela Administração Pública a qualquer tempo, independentemente de seus vícios. D) A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos. E) Os atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade, cabendo à Administração provar sua validade.
3.

Sobre as licitações e contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A) A licitação é dispensável em todos os casos de contratação de serviços técnicos de natureza intelectual. B) O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. C) A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade de pregão, unificando todas as contratações na modalidade concorrência. D) O princípio da competitividade é incompatível com o estabelecimento de requisitos mínimos de habilitação nas licitações. E) A Nova Lei de Licitações aplica-se exclusivamente à União Federal, não vinculando Estados e Municípios.
4.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A) A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo do agente público. B) A responsabilidade do Estado por atos judiciais é sempre objetiva e independe de qualquer condição. C) O Estado não responde por atos omissivos, pois a responsabilidade objetiva aplica-se apenas a ações comissivas. D) O direito de regresso do Estado contra o agente público independe da comprovação de dolo ou culpa. E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
5.

Acerca dos servidores públicos, conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) O concurso público é exigido apenas para a investidura em cargos efetivos, sendo dispensado para empregos públicos. B) O teto remuneratório constitucional aplica-se apenas aos servidores do Poder Executivo federal. C) A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício. D) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. E) A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.
6.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A) O poder de polícia é exercido exclusivamente pela União Federal, que pode delegá-lo aos Estados e Municípios. B) A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração execute seus atos sem qualquer limitação legal. C) O poder de polícia administrativa é exercido apenas pelo Poder Judiciário no controle das atividades particulares. D) Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. E) O poder de polícia incide apenas sobre bens, não podendo restringir atividades ou direitos dos particulares.
7.

No que se refere à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A) As ações de improbidade administrativa prescrevem em vinte anos. B) A Lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa com base em culpa para todas as modalidades de atos ímprobos. C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas em caso de condenação por ato de improbidade administrativa. D) Apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica de direito público interessada possuem legitimidade para propor ação de improbidade. E) O enriquecimento ilícito não configura ato de improbidade administrativa, sendo punível apenas na esfera penal.
8.

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para exercer atividades econômicas. B) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas diretamente por lei específica. C) A descentralização administrativa ocorre quando a Administração distribui competências dentro de sua própria estrutura hierárquica. D) As fundações públicas de direito público são espécies de autarquias e gozam das mesmas prerrogativas. E) As agências reguladoras são órgãos despersonalizados vinculados diretamente à Presidência da República.
9.

Sobre os bens públicos, conforme disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação. B) Os bens dominicais não integram o patrimônio público e, por isso, não se sujeitam às regras de direito administrativo. C) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que o particular demonstre posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. D) A afetação de bens públicos depende de prévia autorização legislativa, não podendo ocorrer por ato administrativo. E) Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, podem ser alienados livremente.
10.

No que se refere ao processo administrativo federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A) O processo administrativo pode ser iniciado apenas de ofício pela Administração, sendo vedada a provocação do administrado. B) A motivação dos atos administrativos é facultativa, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência. C) O recurso administrativo pode tramitar por até dez instâncias administrativas. D) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. E) O direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível.