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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direitos Humanos (8 questões)

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1.

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.
A) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um tratado internacional vinculante que impõe sanções aos Estados que a descumprem. B) A Declaração Universal revogou todos os instrumentos internacionais de direitos humanos anteriores a 1948. C) A Declaração Universal limita-se a proteger direitos civis e políticos, não abrangendo direitos econômicos e sociais. D) A Declaração foi adotada pela Assembleia Geral da ONU por unanimidade de todos os Estados-membros, sem qualquer abstenção. E) A Declaração reconhece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência.
2.

No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode ser acionada diretamente por qualquer indivíduo que tenha sofrido violação de direitos. B) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem sede em São José, Costa Rica, e a Corte tem sede em Washington, EUA. C) O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana desde a promulgação da Constituição de 1988. D) Todos os Estados-membros da OEA são automaticamente partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi ratificada pelo Brasil e prevê a proteção de direitos civis e políticos.
3.

Quanto à vedação à tortura no direito internacional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) A Convenção contra a Tortura não se aplica a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes que não configurem tortura propriamente dita. B) A Convenção contra a Tortura admite exceções em situações de guerra declarada ou estado de emergência pública. C) A tortura pode ser justificada em casos excepcionais de segurança nacional, conforme jurisprudência da Corte Internacional de Justiça. D) O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura limita-se a criar mecanismos de reparação financeira às vítimas. E) A proibição da tortura é considerada norma de jus cogens, ou seja, norma imperativa de direito internacional geral que não admite derrogação.
4.

Acerca das gerações (ou dimensões) de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) Os direitos de primeira geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem prestações positivas do Estado. B) Os direitos de segunda geração correspondem exclusivamente ao direito de propriedade e à liberdade contratual. C) A teoria das gerações de direitos humanos implica que os direitos de gerações anteriores são automaticamente substituídos pelos de gerações posteriores. D) Os direitos de terceira geração são direitos de titularidade difusa e coletiva, como o direito ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à paz. E) Os direitos de primeira geração exigem atuação positiva e prestacional do Estado, sem qualquer abstenção.
5.

Sobre a proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.
A) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil com status de lei ordinária. B) A Convenção exclui de seu âmbito de proteção as pessoas com deficiência intelectual, limitando-se às deficiências físicas. C) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não foi ratificada pelo Brasil. D) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional conforme o procedimento do art. 5º, §3º, da CF/88, tendo, portanto, equivalência a emenda constitucional. E) O protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não permite petições individuais ao Comitê.
6.

No que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana no contexto dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) A dignidade da pessoa humana é um princípio relativo que pode ser afastado diante de interesses econômicos do Estado. B) A dignidade da pessoa humana é reconhecida apenas em tratados regionais de direitos humanos, não possuindo previsão em instrumentos universais. C) A dignidade da pessoa humana foi incorporada ao direito internacional apenas após a criação do Tribunal Penal Internacional em 2002. D) A dignidade da pessoa humana protege apenas os nacionais do Estado, não se estendendo a estrangeiros e apátridas. E) O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e constitui valor-fonte de todo o sistema de direitos fundamentais.
7.

Acerca do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a alternativa correta.
A) O PIDCP permite a pena de morte para crimes cometidos por menores de 18 anos, desde que prevista em lei nacional. B) O PIDCP não foi ratificado pelo Brasil, que aderiu apenas ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. C) O PIDCP determina que os Estados partes devem implementar os direitos nele previstos de forma progressiva, conforme seus recursos disponíveis. D) O PIDCP estabelece que os direitos nele previstos são aplicáveis exclusivamente em tempos de paz, sendo suspensos em caso de conflito armado. E) O Comitê de Direitos Humanos, criado pelo PIDCP, pode receber comunicações individuais de vítimas de violações, desde que o Estado tenha aderido ao Protocolo Facultativo.
8.

No que se refere à proteção internacional dos direitos da criança, assinale a alternativa correta.
A) A Convenção sobre os Direitos da Criança define como criança todo ser humano com menos de 21 anos de idade. B) A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada por todos os Estados-membros da ONU, com exceção dos Estados Unidos. C) O princípio do melhor interesse da criança aplica-se apenas em processos judiciais de guarda e adoção. D) A Convenção sobre os Direitos da Criança permite o recrutamento militar de menores de 15 anos em situações de conflito armado. E) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança.