Pular para o conteúdo
Início └Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos └Prova FGV: Direito Constitucional (10 questões)

Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova FGV: Direito Constitucional (10 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) Os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição por parte do legislador ordinário. B) O princípio da dignidade da pessoa humana, embora relevante, não possui status de fundamento da República Federativa do Brasil. C) Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. D) A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais impede qualquer regulamentação legislativa sobre a matéria. E) Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles relacionados exclusivamente aos direitos sociais e econômicos.
2.

Quanto ao poder constituinte, é correto afirmar que:
A) O poder constituinte derivado reformador é ilimitado e incondicionado, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional. B) O poder constituinte originário é um poder de fato, inicial, autônomo e incondicionado, que inaugura uma nova ordem jurídica. C) As cláusulas pétreas podem ser suprimidas por emenda constitucional aprovada por maioria absoluta em cada Casa do Congresso Nacional. D) O poder constituinte derivado decorrente é aquele exercido pelo Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal. E) O poder constituinte originário é limitado pelas normas da Constituição anterior que pretende substituir.
3.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que:
A) O Distrito Federal acumula as competências legislativas dos Estados e da União Federal. B) Os Territórios Federais são entes federativos dotados de autonomia política limitada. C) A União pode intervir nos Municípios diretamente, independentemente de qualquer requisito constitucional. D) Os Estados-membros possuem soberania, diferentemente dos Municípios que possuem apenas autonomia. E) A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
4.

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. B) O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal. C) A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) possui caráter principal e nunca subsidiário. E) A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro.
5.

Acerca das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Ministério Público:
A) É órgão integrante do Poder Executivo, exercendo funções de fiscalização e controle. B) Compreende apenas o Ministério Público da União, sem incluir os Ministérios Públicos dos Estados. C) Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. D) Pode exercer advocacia pública e a representação judicial do Estado simultaneamente. E) Não possui legitimidade para promover a ação penal pública, função exclusiva da polícia judiciária.
6.

No tocante à repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) A competência para legislar sobre direito penal e processual penal é concorrente entre União, Estados e Municípios. B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. C) Os Municípios podem legislar sobre qualquer matéria, desde que haja interesse local, ainda que conflite com legislação federal. D) A competência residual pertence aos Municípios, que podem legislar sobre todas as matérias não expressamente atribuídas a outros entes. E) Os Estados não possuem competência legislativa própria, atuando apenas por delegação da União.
7.

Em relação ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) A medida provisória tem força de lei e vigência por prazo indeterminado até deliberação do Congresso Nacional. B) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos. C) As emendas constitucionais podem ser aprovadas por maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. D) O veto presidencial a projeto de lei é irretratável e não pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. E) As leis delegadas são elaboradas pelo Poder Judiciário por delegação do Congresso Nacional.
8.

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:
A) O habeas corpus pode ser impetrado para proteger o direito de ir e vir, mesmo quando não houver ameaça ou violência à liberdade de locomoção. B) O mandado de injunção destina-se exclusivamente a suprir omissões do Poder Executivo na edição de atos administrativos. C) O habeas data é instrumento adequado para obter informações de interesse coletivo perante qualquer órgão público. D) A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público. E) O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
9.

No que se refere à ordem social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o direito à saúde.
A) A saúde é direito de todos e dever exclusivo da União Federal, sem participação dos Estados e Municípios. B) O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social da União. C) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação de instituições privadas de forma complementar ao SUS. D) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E) O SUS possui organização centralizada, com direção única em âmbito federal.
10.

Acerca da nacionalidade brasileira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) São brasileiros natos apenas os nascidos no território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais. B) A naturalização ordinária é concedida automaticamente ao estrangeiro que resida no Brasil por mais de cinco anos. C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei. D) A perda da nacionalidade brasileira não é admitida em nenhuma hipótese pela Constituição Federal. E) O estrangeiro de qualquer nacionalidade que resida no Brasil há mais de dez anos é considerado brasileiro nato.