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Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Ética no Serviço Público (8 questoes)

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1.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
A) receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. B) frustrar a licitude de processo licitatório. C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. D) permitir que se utilize, em obra pública, material de qualidade inferior. E) ordenar despesa não autorizada por lei.
2.

Segundo o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
A) abster-se de exercer qualquer atividade remunerada fora do serviço público. B) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação. C) ser probo, reto, leal e justo. D) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. E) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem obter favores indevidos.
3.

Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que regem a administração pública direta e indireta, são:
A) legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência. B) legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade e economicidade. C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. D) supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E) legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
4.

Com base na Lei nº 8.429/1992, as sanções aplicáveis ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário incluem:
A) apenas a perda da função pública. B) prisão de 2 a 5 anos, além de multa. C) exclusivamente multa civil e ressarcimento do dano. D) cassação da aposentadoria, sem possibilidade de ressarcimento. E) ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
5.

O princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que o administrador público
A) atue exclusivamente dentro dos limites da lei, sem qualquer margem de discricionariedade. B) dê publicidade a todos os seus atos, independentemente de sigilo. C) paute sua conduta por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. D) busque sempre a solução mais econômica, ainda que menos eficiente. E) priorize o interesse pessoal quando este coincidir com o interesse público.
6.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração do ato ímprobo:
A) dolo genérico para enriquecimento ilícito e culpa grave para lesão ao erário. B) responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa. C) apenas conduta culposa do agente, em qualquer modalidade de improbidade. D) dolo específico do agente, independentemente da modalidade de improbidade. E) conduta dolosa do agente, sendo vedada a responsabilização por conduta meramente culposa.
7.

Consoante o Decreto nº 1.171/1994, a Comissão de Ética de cada órgão da Administração Pública Federal tem como atribuição:
A) instaurar processo administrativo disciplinar contra servidores. B) fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética dos servidores. C) realizar auditorias financeiras nos contratos do órgão. D) homologar os resultados de concursos públicos realizados pelo órgão. E) aplicar penas de demissão e cassação de aposentadoria.
8.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado fundamenta diversas prerrogativas da Administração Pública. Sobre esse princípio, é correto afirmar que
A) foi revogado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que introduziu o princípio da eficiência. B) está expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. C) permite que o administrador público ignore direitos fundamentais dos particulares. D) aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista. E) é um princípio implícito que autoriza a Administração a agir unilateralmente, nos limites da lei, em prol do interesse coletivo.