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Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Contabilidade Pública e Orçamento (10 questoes)

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1.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõem o ciclo orçamentário brasileiro. O PPA tem por finalidade
A) detalhar as receitas e despesas de cada órgão para o exercício financeiro corrente. B) definir as prioridades e metas fiscais exclusivamente para o exercício seguinte. C) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos. D) fixar as despesas de pessoal e encargos sociais para o exercício seguinte. E) autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
2.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a receita pública é classificada em duas categorias econômicas:
A) receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. B) receitas vinculadas e receitas livres. C) receitas tributárias e receitas patrimoniais. D) receitas correntes e receitas de capital. E) receitas originárias e receitas derivadas.
3.

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os balanços obrigatórios para os entes públicos incluem:
A) Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos. B) apenas o Balanço Orçamentário e o Relatório de Gestão Fiscal. C) Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. D) Balanço Patrimonial, Demonstração de Lucros e Prejuízos e Demonstração do Valor Adicionado. E) Balanço Patrimonial, Balanço Social e Demonstração de Fluxo de Caixa.
4.

As despesas públicas classificam-se, quanto à categoria econômica, em:
A) despesas obrigatórias e despesas discricionárias. B) despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias. C) despesas correntes e despesas de capital. D) despesas fixas e despesas variáveis. E) despesas primárias e despesas financeiras.
5.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o empenho
A) pode ser realizado mesmo sem dotação orçamentária suficiente. B) equivale ao pagamento efetivo da despesa. C) dispensa prévia autorização orçamentária. D) não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. E) é etapa posterior à liquidação da despesa.
6.

O Balanço Orçamentário, previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstra
A) as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. B) as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. C) a situação patrimonial líquida do ente público ao final do exercício. D) o fluxo de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento. E) os restos a pagar processados e não processados.
7.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre suas funções, a de
A) orientar a elaboração da LOA, dispor sobre metas e prioridades e estabelecer metas fiscais. B) estabelecer o PPA para o período de quatro anos. C) aprovar os balanços patrimoniais dos entes subnacionais. D) autorizar a emissão de moeda pelo Banco Central. E) fixar o limite de endividamento dos entes federativos.
8.

As Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD), segundo o MCASP, representam
A) decréscimos no patrimônio líquido do ente público, independentemente da execução orçamentária. B) acréscimos ao patrimônio público decorrentes de receitas arrecadadas. C) as transferências constitucionais recebidas de outros entes. D) os ingressos extraorçamentários registrados no balanço financeiro. E) exclusivamente as despesas empenhadas e liquidadas no exercício.
9.

Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro. Eles se dividem em:
A) restos a pagar correntes e restos a pagar de capital. B) restos a pagar vinculados e restos a pagar livres. C) restos a pagar processados (liquidados) e não processados (não liquidados). D) restos a pagar obrigatórios e restos a pagar facultativos. E) restos a pagar de curto prazo e restos a pagar de longo prazo.
10.

O princípio orçamentário da universalidade determina que
A) o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público. B) o orçamento deve ser elaborado para o período de um ano. C) o orçamento deve ser publicado para conhecimento da sociedade. D) as receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas. E) cada ente da federação deve ter um orçamento único.