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Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Direito Financeiro e Tributário (10 questoes)

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1.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo essa lei, os créditos adicionais classificam-se em:
A) iniciais, adicionais e contingenciais. B) complementares, suplementares e de urgência. C) suplementares, especiais e extraordinários. D) primários, secundários e terciários. E) ordinários, extraordinários e emergenciais.
2.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece limites para despesas com pessoal. No caso dos Estados, o limite global de gastos com pessoal é de
A) 55% da receita corrente líquida. B) 50% da receita corrente líquida. C) 60% da receita corrente líquida. D) 70% da receita corrente líquida. E) 40% da receita corrente líquida.
3.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é definida como
A) o total da arrecadação tributária menos as transferências constitucionais. B) o somatório das receitas correntes deduzidas as transferências constitucionais, as contribuições previdenciárias e outras deduções legais. C) o montante arrecadado com impostos, taxas e contribuições de melhoria. D) a receita bruta menos a reserva de contingência. E) a receita total do ente menos as despesas de capital.
4.

Os créditos adicionais extraordinários, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, destinam-se a atender despesas
A) imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. B) com pessoal e encargos sociais acima do limite legal. C) já previstas no orçamento, mas com dotação insuficiente. D) de investimento em obras públicas de grande porte. E) relativas ao serviço da dívida pública consolidada.
5.

A dívida pública consolidada ou fundada, conforme definição da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, com prazo de amortização
A) inferior a 12 meses. B) indeterminado, sem prazo fixo. C) superior a 12 meses. D) de até 30 dias. E) de exatamente 6 meses.
6.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a LDO contenha o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas
A) as fontes de recursos para programas sociais. B) metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário, e montante da dívida pública. C) os nomes dos responsáveis pela execução orçamentária. D) os cronogramas de obras públicas em andamento. E) as alíquotas dos tributos para o exercício seguinte.
7.

A Lei nº 4.320/1964 classifica os estágios da receita pública em:
A) estimativa, cobrança e depósito. B) empenho, liquidação e pagamento. C) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. D) planejamento, programação e execução. E) fixação, autorização, execução e controle.
8.

Segundo a Constituição Federal, a vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conhecida como princípio da não vinculação (ou não afetação), comporta exceções. Uma das exceções constitucionais é a
A) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. B) destinação de recursos para pagamento de fornecedores. C) destinação de impostos municipais ao pagamento de dívidas bancárias. D) vinculação de receitas a despesas com publicidade institucional. E) vinculação de taxas ao custeio de serviços de segurança pública.
9.

A operação de crédito, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida como compromisso financeiro assumido em razão de
A) mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, entre outros. B) venda de bens móveis e imóveis do patrimônio público. C) transferências voluntárias entre entes federativos. D) pagamento de precatórios judiciais. E) recebimento de royalties de exploração mineral.
10.

A chamada "regra de ouro" das finanças públicas, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal, veda a realização de
A) contratação de pessoal em ano eleitoral. B) despesas correntes superiores a 50% da receita corrente líquida. C) operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. D) transferências voluntárias para municípios inadimplentes. E) investimentos em obras não previstas no PPA.