Prova C/E — Direito Ambiental (8 questões)
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O Direito Ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais que orientam a proteção do meio ambiente.
O princípio da prevenção se aplica quando há certeza científica do dano ambiental, impondo medidas para evitá-lo, enquanto o princípio da precaução se aplica diante de incerteza científica sobre os riscos.
O art. 225 da Constituição Federal é o principal dispositivo constitucional sobre a proteção ao meio ambiente.
Segundo o art. 225 da CF/88, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do poder público e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo.
O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.
O licenciamento ambiental é composto por quatro etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença de Monitoramento (LM), emitidas nesta ordem.
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser penalizada independentemente da responsabilização das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes.
A responsabilidade civil por danos ambientais é tema de grande importância no Direito Ambiental brasileiro.
A responsabilidade civil por danos ambientais é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa do agente para a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente.
A Constituição Federal estabelece competências dos entes federativos em matéria ambiental.
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais.
As unidades de conservação são áreas naturais protegidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000.
As unidades de conservação são divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral, que não admitem qualquer uso direto dos recursos naturais, e Unidades de Uso Sustentável, que compatibilizam conservação com uso sustentável.