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Delegado de Polícia PCPR 2026 — Mapa Completo FGV

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1.

No que se refere ao princípio da legalidade em matéria penal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição e no art. 1º do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A) A analogia in malam partem é permitida para colmatar lacunas e evitar a impunidade de condutas socialmente reprováveis. B) É admitida a definição de crimes por medida provisória, desde que ela seja convertida em lei no prazo constitucional de sessenta dias. C) Os costumes podem, excepcionalmente, criar tipos penais incriminadores quando houver reiterada e notória prática social lesiva. D) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo vedada a incriminação por analogia em prejuízo do réu. E) A lei penal em branco é inconstitucional, por delegar a norma complementar e violar a reserva legal absoluta.
2.

O inquérito policial, procedimento administrativo presidido pelo delegado de polícia, caracteriza-se, quanto à sua natureza, por ser
A) vinculante para o Ministério Público quanto ao indiciamento realizado pela autoridade policial. B) contraditório e público em todas as suas fases, assegurada a ampla defesa plena ao investigado. C) indispensável à propositura da ação penal, cuja denúncia não pode dele prescindir em nenhum caso. D) de natureza jurisdicional, submetido às garantias do devido processo legal e à ampla produção de provas. E) inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
3.

Na Lei nº 11.343/2006, o agente que adquire, guarda, tem em depósito ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização legal
A) é punido com reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de dias-multa, na forma do tráfico de drogas. B) não é submetido a pena privativa de liberdade, sujeitando-se a advertência, prestação de serviços e comparecimento a programa. C) responde pelo tráfico privilegiado, com pena reduzida de um sexto a dois terços em razão da primariedade. D) fica isento de qualquer medida penal ou educativa, por se tratar de conduta atípica no ordenamento vigente. E) é punido com detenção de um a três anos e multa, cumprida em regime inicialmente semiaberto.
4.

Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio, entre outros órgãos, das
A) polícias civis, subordinadas hierarquicamente ao Ministério Público estadual, a quem cabe a presidência das investigações. B) polícias militares, incumbidas da apuração das infrações penais comuns e da presidência do inquérito policial no âmbito estadual. C) guardas municipais, às quais compete o exercício da polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito do Município. D) polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbidas da polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares. E) polícias rodoviárias estaduais, incumbidas da apuração de crimes federais praticados nas rodovias sob sua jurisdição.
5.

O princípio da Administração Pública que impede o agente público de promover a si próprio ou de perseguir desafetos, exigindo atuação neutra e voltada à finalidade legal, é o da
A) impessoalidade, que impede favorecimentos ou perseguições pessoais e vincula o agente à finalidade legal. B) publicidade, que impõe a divulgação e a transparência dos atos administrativos praticados. C) eficiência, que exige do agente atuação célere, econômica e voltada a resultados úteis. D) motivação, que obriga a Administração a expor as razões de fato e de direito de seus atos. E) supremacia do interesse privado, que orienta a atuação em favor de interesses particulares.
6.

Segundo a Lei Complementar estadual nº 259/2023, que estrutura as carreiras da Polícia Civil do Paraná, são carreiras policiais civis o Delegado de Polícia, o Papiloscopista Policial, o Agente de Operações Policiais (em extinção) e o
A) Perito Oficial Criminal, integrante do quadro de carreiras da própria Polícia Civil do Paraná. B) Investigador de Polícia, mantido como carreira autônoma e distinta das demais na estrutura da instituição. C) Agente de Polícia Judiciária, cargo que unificou as antigas carreiras de Investigador e de Escrivão de Polícia. D) Escrivão de Polícia, ao qual competem, com exclusividade, as atribuições de natureza cartorária. E) Agente de Segurança Penitenciária, responsável pela custódia dos presos nos estabelecimentos penais.
7.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), incorporada ao ordenamento brasileiro, integra o sistema
A) regional interamericano, cujos órgãos são a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. B) global (onusiano) de proteção dos direitos humanos, vinculado à Organização das Nações Unidas. C) europeu de proteção dos direitos humanos, com sede e jurisdição no continente europeu. D) africano de proteção dos direitos humanos, instituído no âmbito da União Africana. E) meramente doutrinário e programático, desprovido de qualquer eficácia jurídica interna no Brasil.
8.

Em tanatologia forense, entre os fenômenos cadavéricos que auxiliam na estimativa do intervalo post mortem (cronotanatognose), além dos livores de hipóstase e da rigidez cadavérica, inclui-se
A) a cianose peribucal característica do recém-nascido que não respirou após o parto. B) a mancha verde abdominal presente exclusivamente nas vítimas de morte por afogamento. C) o resfriamento progressivo do corpo (algor mortis), fenômeno abiótico usado na estimativa do tempo de morte. D) a saponificação, que se instala obrigatoriamente em qualquer cadáver após vinte e quatro horas da morte. E) a putrefação que se manifesta apenas em cadáveres conservados em ambientes secos e refrigerados.
9.

Sobrevindo lei penal nova mais benéfica após o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que ela
A) retroage sempre para beneficiar o réu, alcançando inclusive os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B) retroage somente se o réu ainda não tiver iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. C) não retroage, em razão da imutabilidade decorrente da coisa julgada material formada na condenação. D) depende da propositura de nova ação penal para que a norma mais favorável produza os seus efeitos. E) somente se aplica quando a própria lei nova previr, de modo expresso, a sua retroatividade benéfica.
10.

Sobre a aplicação da lei penal no espaço (arts. 5º a 7º do Código Penal), assinale a alternativa INCORRETA.
A) O crime cometido a bordo de aeronave privada brasileira, em voo sobre o alto-mar, submete-se exclusivamente à lei do país de destino da aeronave. B) Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. C) Ficam sujeitos à lei brasileira, por extraterritorialidade incondicionada, os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. E) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional (territorialidade temperada).