Termos e Condições de Uso e Venda

Última atualização: 25 de junho de 2026 · Mapa da Nomeação · CNPJ 21.162.483/0001-09

Estes Termos regulam a contratação dos cursos digitais e demais serviços oferecidos pela Mapa da Nomeação (CNPJ 21.162.483/0001-09), por meio do site mapadanomeacao.com.br. Ao concluir a compra, o cliente declara que leu, entendeu e aceita integralmente as condições abaixo.

1. Objeto do contrato

A Mapa da Nomeação disponibiliza ao cliente, mediante pagamento, acesso digital a curso(s) de preparação para concurso público, contendo: banco de questões com gabarito comentado, apostilas, audiobooks, simulados, mentor de estudos por IA via chat e, quando aplicável, correção de redação por inteligência artificial.

2. Pagamento e liberação

• PIX: acesso liberado em poucos minutos após a confirmação automática do pagamento.
• Cartão de crédito (até 12x): acesso liberado imediatamente após a aprovação da operadora.
• Boleto bancário: acesso liberado em até 3 dias úteis após a compensação.
• O valor cobrado é o exibido na página do produto no momento da compra, em Real (BRL).
• Em caso de chargeback fraudulento ou estorno indevido, o acesso ao curso será automaticamente bloqueado e medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas.

3. Direito de arrependimento — Garantia de 7 dias

Para solicitar o reembolso, basta enviar e-mail para [email protected] dentro do prazo. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, podendo levar de 1 a 7 dias úteis (PIX/cartão) ou até 30 dias (boleto) para aparecer no extrato. Após o 7º dia corrido, não há mais direito a reembolso por desistência — o acesso ao curso permanece ativo conforme cláusula 4.

4. Período de acesso

O acesso ao(s) curso(s) adquirido(s) é liberado até 6 (seis) meses após a data oficial da prova do concurso correspondente, conforme divulgação da banca organizadora. Caso o edital seja adiado ou o concurso suspenso pela banca, a Mapa da Nomeação prorrogará automaticamente o período de acesso na mesma proporção, sem custo adicional.

Para cursos sem vínculo direto a edital (ex.: "Curso Fundamental do Concurseiro"), o acesso é de 12 (doze) meses contados da compra.

5. Uso pessoal e intransferível

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido:

• Compartilhar a conta com terceiros, ainda que gratuitamente;
• Gravar, baixar, distribuir, revender ou republicar qualquer parte do conteúdo (apostilas, vídeos, áudios, banco de questões, textos);
• Remover, alterar ou ocultar marcas d'água, créditos, logotipos ou identificações do material;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou em cursos próprios.

A Mapa da Nomeação utiliza recursos de rastreamento (marca d'água individual em PDFs, registro de dispositivo e geolocalização por IP) para identificar uso indevido. A constatação de compartilhamento ou redistribuição resultará em bloqueio imediato e definitivo do acesso, sem direito a reembolso, podendo gerar responsabilização cível e criminal (Lei de Direitos Autorais — Lei 9.610/1998).

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado (texto, imagens, áudios, vídeos, código, marca, layout, banco de questões, comentários, correções, prompts de IA, ilustrações da personagem "Bia do Mapa", entre outros) é de propriedade exclusiva da Mapa da Nomeação ou está licenciado a ela, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

7. Mentor IA e correção de redação por IA

O recurso "Mentor de Estudos" e a "Correção de Redação por IA" utilizam inteligência artificial generativa. Embora treinados para o domínio de concursos públicos, suas respostas são auxiliares e não substituem a orientação de um professor humano nem garantem aprovação. A Mapa da Nomeação não se responsabiliza por eventual incorreção pontual gerada pelo modelo, sendo dever do aluno conferir e contrastar com o material oficial do curso.

8. Suporte ao cliente

O atendimento é prestado em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília), pelos canais:

• WhatsApp: +55 (61) 99172-7839
• E-mail: [email protected]

9. Disponibilidade e manutenção

A Mapa da Nomeação empenha-se em manter a plataforma disponível 24h/dia, mas pode haver interrupções programadas para manutenção ou indisponibilidades pontuais decorrentes de fatores externos (provedores de hospedagem, links de internet, ataques cibernéticos, eventos de força maior). Essas indisponibilidades não geram direito a reembolso, mas podem estender o prazo de acesso de forma proporcional, a critério da empresa.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Em síntese: coletamos apenas os dados necessários para emitir nota fiscal, processar pagamento, liberar acesso ao curso e prestar suporte; não vendemos dados a terceiros; o cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais da cláusula 8.

11. Nota fiscal

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento, com base nos dados cadastrais informados no checkout. O cliente é responsável pela correção das informações fornecidas (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail). Em caso de divergência, deve solicitar correção em até 48 horas após o recebimento.

12. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail para os clientes ativos.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal, sede da Mapa da Nomeação, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.