- A PNAS 2004 é a base normativa do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
- Dois níveis de proteção: Básica (CRAS) e Especial (CREAS), esta dividida em média e alta complexidade.
- Três eixos da gestão: descentralização, participação popular e financiamento.
- Mnemônico "DEMPA" para diretrizes: Descentralização, Estatal, Municipalização, Participação, Articulação.
- Cebraspe ama pegadinha sobre "primazia da responsabilidade do Estado" (princípio I) e "matricialidade sociofamiliar" (PNAS, não PNES).
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS 145/2004, é provavelmente o documento mais cobrado em concursos da área de assistência social — e em concursos com matéria de Legislação Social como SEDES-DF, INSS Analista Serviço Social, MDS, MP do Trabalho, prefeituras e tribunais. Este resumo objetivo cobre o essencial para você fechar as questões sem decorar o texto inteiro.
1. Contexto e função da PNAS
Antes da PNAS, a assistência social era marcada por programas dispersos, focalizados e descontínuos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993) criou o arcabouço jurídico, mas a operacionalização nacional só veio em 2004 com a PNAS, que organizou o sistema em rede unificada — o SUAS, formalizado pela NOB-SUAS 2005 e atualizado pela NOB-SUAS 2012.
A PNAS responde a três perguntas:
- O que é assistência social como política pública de Seguridade Social?
- Quem são os usuários dessa política?
- Como ela se organiza entre União, Estados, DF e Municípios?
2. Princípios da PNAS
São cinco princípios, todos extraídos do art. 4º da LOAS (a PNAS apenas reafirma):
- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.
- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Mnemônico SURID: Supremacia, Universalização, Respeito (dignidade), Igualdade, Divulgação.
3. Diretrizes da PNAS
São quatro diretrizes (art. 5º da LOAS, mais a "matricialidade sociofamiliar" da PNAS):
| Diretriz | O que significa |
|---|---|
| Descentralização político-administrativa | Comando único em cada esfera de governo (União, Estados, DF, Municípios). |
| Participação da população | Por meio de organizações representativas, na formulação e controle das ações. |
| Primazia da responsabilidade do Estado | A condução da política é do Estado, em cada esfera de governo. |
| Centralidade na família (matricialidade sociofamiliar) | A família é o eixo do trabalho social, considerando suas múltiplas configurações. |
Atenção: a "matricialidade sociofamiliar" é específica da PNAS — Cebraspe gosta de inventar "matricialidade individual" ou "matricialidade comunitária" para confundir. Se aparecer essas duas, é errada.
4. Níveis de proteção social
Proteção Social Básica
Destinada à prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- Equipamento: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
- Serviços-chave: PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para idosos e pessoas com deficiência.
- Benefícios: BPC (Benefício de Prestação Continuada), Auxílio Brasil/Bolsa Família, benefícios eventuais (auxílio natalidade, auxílio funeral).
Proteção Social Especial — Média Complexidade
Para famílias e indivíduos com direitos violados, mas com vínculos familiares e comunitários preservados.
- Equipamento: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
- Serviços-chave: PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), Serviço Especializado em Abordagem Social, MSE (Medidas Socioeducativas em meio aberto — LA e PSC), Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Proteção Social Especial — Alta Complexidade
Para famílias e indivíduos sem referência ou em situação de ameaça, necessitando acolhimento institucional ou familiar.
- Equipamentos: Unidades de Acolhimento (institucional para crianças, adolescentes, idosos, mulheres em situação de violência, pessoas em situação de rua) e República (jovens egressos de acolhimento).
- Serviços-chave: Acolhimento Institucional, Acolhimento em República, Acolhimento em Família Acolhedora, Proteção em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
5. SUAS — Sistema Único de Assistência Social
O SUAS é a operacionalização da PNAS. Ele se estrutura por:
- Comandos únicos: MDS (federal), Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, Secretaria do DF.
- Conselhos: CNAS (federal), CEAS (estaduais), COMAS (municipais), CAS-DF — paritários (50% governo, 50% sociedade civil).
- Fundos: FNAS, FEAS, FMAS.
- Planos: Planos de Assistência Social plurianuais aprovados pelos conselhos.
- Conferências: a cada 2 ou 4 anos, para deliberar diretrizes.
6. Como cai em prova
Cebraspe (Cespe): ama o estilo C/E (certo ou errado). As pegadinhas mais comuns:
- Trocar "CRAS" por "CREAS" e vice-versa.
- Atribuir serviços de média complexidade ao CRAS.
- Inverter níveis de proteção (afirmar que PAEFI é proteção básica).
- Afirmar que PNAS é lei (não é — é resolução do CNAS).
- Afirmar que MDS executa diretamente os serviços (não — quem executa é o município, em regra).
Quadrix (e bancas regionais): tem mais questões objetivas (A-E) com associação direta entre serviço × público × equipamento. Estude a NOB-SUAS 2012 em paralelo: ela traz a tabela completa de serviços do SUAS.
FCC/Cesgranrio: mais conceituais. Vão pedir "qual a finalidade da PSB" ou "qual o objetivo principal do PAIF". Vale ler a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009).
7. O que estudar além da PNAS para fechar a matéria
- LOAS (Lei 8.742/1993) — fonte primária. PNAS e SUAS são aplicação da LOAS.
- NOB-SUAS 2012 (Resolução CNAS 33/2012) — regula a gestão do SUAS.
- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009) — define os serviços por nível.
- Decreto 7.788/2012 — sobre o IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada).
- Lei 12.435/2011 — incorporou o SUAS à LOAS.
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